A transição para uma nova concessionária de energia na Grande São Paulo caso o contrato com a Enel seja encerrado ainda não tem roteiro inteiramente definido. A situação, afinal, é inédita: nunca na história do país um operador do setor elétrico teve contrato rescindido por meio de processo de caducidade, medida extrema que é decretada quando se entende que a empresa não tem mais condições de manter o serviço público.

Na última terça-feira (7), todos os cinco diretores Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) votaram pela abertura do procedimento, por considerarem insatisfatório o desempenho da Enel diante de uma série de apagões prolongados nos últimos anos – o mais recente, em dezembro passado, deixou 4,4 milhões de clientes sem luz.

A distribuidora terá 30 dias para apresentar a sua defesa. Ao final do prazo, se os argumentos forem considerados insuficientes, o órgão regulador poderá recomendar a rescisão contratual ao Ministério de Minas e Energia (MME). A decisão final pelo governo do presidente Lula (PT) não tem prazo definido por lei.

Quem vai assumir a operação?

De acordo com especialistas ouvidos pelo g1, uma vez decretada a caducidade, o governo federal tem dois caminhos principais para garantir a continuidade do serviço enquanto prepara uma licitação para contratar novo operador:

• nomear um interventor para assumir o controle da operação
• manter empresa e endurecer fiscalização regulatória

Considerada mais provável por Edvaldo Santana, ex-diretor da Aneel, a primeira opção ocorre com a nomeação de um interventor, escolhido por sua experiência no setor elétrico, que passa a comandar a distribuidora.

Esse processo não interrompe a operação da empresa nem implica, automaticamente, a troca de diretores ou funcionários. Com plenos poderes de gestão, o interventor pode contratar pessoal, caso identifique gargalos operacionais. Um de seus papéis centrais é organizar o diagnóstico da empresa, levantar a situação dos ativos e da rede e preparar, em conjunto com a Aneel, a nova licitação que definirá o futuro operador do serviço.

Para Santana, a intervenção é a alternativa mais segura, porque evita o risco de deixar a operação com uma empresa “de saída” e concentra no governo a responsabilidade direta pela continuidade e pela qualidade do serviço durante a transição.

Vista da subestação da Enel no bairro do Anhembi, na Zona Norte da cidade de São Paulo. — Foto: BRUNO ESCOLASTICO/E.FOTOGRAFIA/ESTADÃO CONTEÚDO

A alternativa à intervenção formal consiste no reforço do controle sobre a gestão e as finanças da concessionária pela Aneel para evitar a deterioração do serviço enquanto um plano de transição é elaborado.

Segundo o jurista Fernando Vernalha, especialista em direito público e concessões, a medida busca evitar o chamado “risco moral” — quando o operador, sabendo que o contrato será extinto, passa a negligenciar investimentos, manutenção ou atendimento aos usuários.

“Essa cautela tem objetivo de garantir a continuidade da prestação de serviço, pois há riscos envolvidos já que é um serviço público essencial que não pode ser interrompido. Não é simples, em se tratando de energia elétrica há uma série de complexidades inerentes”, afirmou ao g1.

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Como será escolhida a nova distribuidora?

A regra geral é a realização de uma nova licitação para escolher quem vai assumir a concessão. Esse processo é organizado pela Aneel, com autorização do poder concedente, e exige estudos técnicos e econômicos feitos em conjunto com o operador sob intervenção.

Também existem alternativas menos comuns, como a transferência assistida do controle societário ou do próprio contrato de concessão, mas essas hipóteses dependem de renegociação e, segundo os especialistas, não interrompem automaticamente o processo de caducidade.

Isso significa que eventual compra da distribuidora por outro grupo teria que acontecer antes da ruptura ser efetivada, de acordo com os especialistas ouvidos pelo g1.

Como a Enel será indenizada?

A concessionária tem direito a indenização, mas como a extinção decorre de falhas na prestação do serviço, o valor é limitado aos investimentos que não foram completamente amortizados. A conta inclui ativos considerados bens reversíveis que passam para a União ao fim do contrato, como redes, equipamentos e infraestrutura.

No entanto, esse valor não será pago de forma simples: haverá um “encontro de contas”, no qual o governo descontará do montante as multas aplicadas à distribuidora que ainda não foram quitadas, de acordo com Fernando Vernalha. A Enel SP acumula mais de R$ 374 milhões em multas aplicadas pela Aneel por falhas no serviço, a maioria pendente de pagamento.

Segundo Edvaldo Santana, a Aneel monitora continuamente o valor dos ativos que a empresa ainda tem a recuperar nos processos de revisão tarifária periódica. A estimativa é de uma indenização bilionária.

Por meio de nota, a Aneel disse que “o assunto encontra-se ainda em fase de instrução, portanto essas informações ainda estão sendo levantadas”.

Carro de energia da Enel faz reparos em poste de luz da Avenida Sapopemba, Zona Leste de SP. — Foto: Rodrigo Rodrigues/g1

Existe risco de judicialização?

Especialistas avaliam que a Enel deve contestar a decisão caso seja decretado o rompimento do contrato. A empresa pode pedir reconsideração à Aneel, recorrer ao Judiciário ou acionar mecanismos de arbitragem.

Segundo Vernalha, a validade do decreto de caducidade pode ser questionada sob o argumento de que as falhas ocorreram por causa de eventos climáticos imprevisíveis e problemas na poda de árvores (que fogem à sua responsabilidade direta).

Edvaldo Santana também aposta em disputa judicial, dada a importância da concessão paulista para o grupo italiano. “Perder isso por incapacidade, que é o caso, é muito crítico. Ela vai lutar bastante”, disse.

Especialistas alertam que essa disputa pode se arrastar por anos, possivelmente avançando para além de 2028, data prevista para o término original da concessão.

Com sede na capital paulista, a Enel SP atende a mais de 8 milhões de unidades consumidoras em 24 municípios da Região Metropolitana.